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Termos e Condições
⚠️ Este conteúdo é um rascunho gerado para desenvolvimento e ainda não foi revisto por um advogado. Não usar em produção sem revisão jurídica e sem preencher os dados reais da empresa.
1. Identificação
[Nome da empresa], NIF [XXXXXXXXX], com sede em [morada completa], é a entidade responsável pela exploração deste sítio de comércio eletrónico ([domínio]).
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regem a venda à distância de produtos de puericultura (0-36 meses) através deste sítio, incluindo higiene, cosmética, acessórios de alimentação e brinquedos.
3. Preços e IVA
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.
4. Pagamento
Aceitamos os métodos de pagamento apresentados no checkout. Os dados de pagamento são processados de forma segura através do nosso parceiro de pagamentos, em conformidade com PCI-DSS e PSD2/SCA.
5. Entrega
Os prazos e custos de entrega estão detalhados na página de Envios e devoluções. O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento da entrega.
6. Devoluções e direito de livre resolução
As condições de devolução, incluindo a exceção legal para produtos de higiene selados, estão detalhadas na página de Envios e devoluções, que faz parte integrante destes Termos e Condições.
7. Garantia legal
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, independentemente de garantias comerciais adicionais do fabricante.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade.
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de eventuais litígios, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha.